Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse irregular de arma de fogo e munições e posse de entorpecente para uso. Apreensão de um revólver municiado e três porções de maconha, com peso de 17 gramas, na cômoda do quarto do réu, após denúncias dando conta de seu envolvimento em crimes patrimoniais na cidade. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras, não demonstrando intenção de prejudicar o acusado, que admitiu a posse dos objetos. Condenação, pelo crime de posse irregular de arma de fogo e munições, de rigor. Crime de mera conduta. Revisão da condenação no tocante ao delito da Lei 11.343/06, art. 28. Hipótese de infração administrativa. Fato considerado atípico em Recurso Extraordinário com tema de repercussão geral. RE 635659. Tema 506-STF. Absolvição por atipicidade. Penas, para o crime da Lei 10.826/03, art. 12, mantidas. Substituição inviável. Regime semiaberto adequado, frente à multirreincidência. Apelo parcialmente provido, com determinação