Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - MERA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - MÉRITO - PROVAS ROBUSTAS APONTANDO QUE O AGRAVANTE NÃO RESIDE NO IMÓVEL ONDE SUPOSTAMENTE FOI CITADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA - NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO

possível admitir a juntada de documentos em sede de agravo de instrumento, uma vez que não houve má-fé por parte do agravante, o agravado teve a oportunidade de exercer o contraditório e, na prática, os documentos são complementares aos documentos que já tinham sido juntados na origem (p. ex. boletos condominiais e continuidade do processo de sobrepartilha). Entendimento jurisprudencial. ... (Continua)