Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do MP.

Remição concedida com base em leitura de obra literária - Inteligência da Resolução 391/2021 do CNJ que autoriza o benefício - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126 - Entendimento das Cortes Superiores - Precedentes deste E. Tribunal - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade. Não provimento ao recurso