Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Decisão que indeferiu pedido de penhora mensal de percentual (15%) sobre o salário da executada. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Ainda que não se ignore a possibilidade, em tese, de flexibilização da regra da impenhorabilidade, esta somente deve se dar em hipóteses excepcionalíssimas, em que há notório exaurimento das medidas voltadas à identificação de bens passíveis de penhora e desproporcionalidade na proteção ao devedor frente ao escopo da execução, que é a satisfação do credor. Medida que se mostra extrema e açodada no presente momento. Decisão mantida. Recurso não provid