Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Absolvição por insuficiência probatória não cabível. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito contra o patrimônio, palavra da vítima, quando respaldada por outras provas, tem relevância probatória destacada e prevalece sobre as demais versões. Pleito subsidiário de desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do patamar mínimo dada a valoração negativa das circunstâncias do crime e a alta reprovabilidade da conduta. Adequado. 2ª fase. Sem agravantes ou atenuantes. Ausente atenuante da confissão espontânea, dada a admissão de crime diverso, nada colaborativa para a elucidação dos fatos. 3ª fase. Pena majorada pelo concurso de agentes em percentual correto. Regime fechado bem fixado. Benefícios penais inviáveis pelo não preenchimento dos requisitos legais. Vedado o direito de recorrer em liberdade, pontuado com fundamento idôneo. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, crime grave que abala a ordem pública. Recurso não provido... (Continua)