Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos na conta de titularidade do agravado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantida a penhora, por não estar comprovada a natureza salarial. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Pedido subsidiário de penhora de 10% do salário do agravado. Incabível. Ainda que possível a relativização da impenhorabilidade do salário, a hipótese é resguardada para situações em que o executado possua vencimentos consideráveis, em que o valor restante ainda permita a manutenção da subsistência do executado. Extrato de conta poupança que permite concluir que os únicos recebimentos constantes na conta analisada, sobre a qual recaiu o bloqueio, são oriundos de benefício previdenciário. Decisão mantida.

Recurso não provido, prejudicado o agravo interno