Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado - Ausência de demonstração da regularidade da contratação pelo banco, bem como de culpa do consumidor - Responsabilidade objetiva que impõe à instituição financeira a abstenção de exigir o débito, bem como a obrigação de restituir o que foi pago - Autorizada a compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Recurso Inominado parcialmente provido.... (Continua)