Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUÍVOCO FORMAL NA ESCRITURAÇÃO DIGITAL DE DADOS DE ICMS. DÉBITO MATERIALMENTE INEXISTENTE. ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE FORMAL PELA CONTRIBUINTE. INÉRCIA DA AUTORIDADE. VIA MANDAMENTAL ADEQUADA, MEDIANTE PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPALDAR A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA, DIANTE DA NÃO IMPUGNAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS DA POSTURA DO FISCO AO NÃO RESPONDER AO PREMENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE EXPLICITAMENTE ALUDEM A INOPERÂNCIA SISTÊMICA QUE PREJUDICOU O PREENCHIMENTO ADEQUADO DAS INFORMAÇÕES PELA CONTRIBUINTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS (CPC, art. 85, § 11 COMBINADO COM O ART. 25, LEI 12.016/09) . RECURSO DESPROVIDO.