Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Município de Barueri - Execução fiscal - ISSQN e Taxa de Licença - Exercícios de 2011 a 2014 - Insurgência contra decisão que determinou o redirecionamento da execução ao sócio, diante da constatação de dissolução irregular e à outra empresa constituída por ele, diante das peculiaridades do caso - Inadmissibilidade da reforma - Redirecionamento que se legitima diante da presunção de dissolução irregular da empresa, eis que noticiada sua não localização pelo Oficial de Justiça no endereço indicado nos órgãos oficiais - Sócio que se retirou da sociedade da empresa executada em setembro de 2020, após o ajuizamento da execução fiscal, e que consta como CEO de empresa constituída em 2015, atuante no mesmo endereço em que a executada originária está cadastrada no Município, ambas com identidade de objeto - Indícios de fraude com a formação de grupo econômico - Decisão mantida - Recurso desprovido