Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos opostos sob alegado erro material quanto ao disposto no art. 85, parágrafo 8º-A do CPC. Erro material constatado. Condenação de baixo valor que acarretou honorários advocatícios irrisórios (R$260,00). Readequação que se mostra de rigor. Verba honorária sucumbencial fixada em com base no valor da causa. Aplicável disposição do art. 85, §§2º e 8º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar erro material contido no aresto, fixando a verba honorária com base no valor da causa.... (Continua)