Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento de empresas, cujo único sócio é marido da executada. Decisão anterior deferindo a constrição da meação de bens em nome do marido da executada. Não localização de bens passíveis de penhora suficientes após várias diligências. Observação de que o art. 1.026, do CC, admite a constrição dos lucros que couber ao sócio, na ausência de outros bens. Não demonstração de que a manutenção da decisão inviabiliza as empresas, ou que foram ultrapassados os lucros ou a meação. Recurso desprovido