Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Ameaça, Perseguição e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença de absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Consistentes declarações das vítimas e confissão judicial do réu - Inimputabilidade do acusado reconhecida em incidente de insanidade mental - Pretensão à imposição de medida de segurança em regime domiciliar ou em clínica particular - Impossibilidade - Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial - Recurso de apelação desprovido