Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE DO SEGURADO PELO EVENTO DANOSO

Deve se ter em mente que o seguro DPVAT é obrigatório, distinguindo-se do seguro facultativo, de modo que, para fazer jus à indenização, deve o segurado apenas comprovar os requisitos legais, sendo dispensável a averiguação da culpa pelo acidente, tal como aconteceu no caso dos autos, de forma que, deve ser mantido o dever de a seguradora indenizar.... (Continua)