Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra suposto ato (decisão judicial) ilegal da autoridade judiciária da Comarca de Jarinu, que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela Municipalidade contra decisão que rejeitou embargos infringentes opostos contra r. sentença. Extinta a execução fiscal ajuizada em 23/08/2013 para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 219,47 relativamente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. Valor da causa inferior ao de alçada na data da propositura (R$ 726,01). Entendimento do art. 34 da LEF. Inadequação de via eleita. Descabimento do mandado de segurança. Incidência do tema IAC 3 em recurso em mandado de segurança 53.720/SP do STJ. Autor carecedor da ação. Segurança denegada. Pedido de ingresso no feito formulado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo prejudicado... (Continua)