Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. arts. 180, 311, §2º, II, E 228-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10826/03, art. 16. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 584. ROL TAXATIVO. FLAGRANTE TERATOLOGIA, IRRAZOABILIDADE MANIFESTA OU ABUSO DO PODER. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

recurso em sentido estrito contra a decisão que relaxa/revoga a prisão preventiva é, em regra, recebido, apenas, no efeito devolutivo, nos termos do CPP, art. 584, que traz em seu bojo o rol taxativo das hipóteses em que concedido o efeito suspensivo o que é admitido, ainda, pela jurisprudência pátria, através de medida cautelar inominada, caso a demora no processamento do recurso importe em prejuízo irreparável ou, também, em caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder. E, no caso, os argumentos deduzidos pelo Parquet não demonstraram situação de excepcionalidade a justificar o deferimento do pedido, considerando, para tanto, que o decisum vergastado, proferido em 28 de agosto de 2024, encontra-se, devidamente, fundamentada, em observância ao CF/88, art. 93, IX, demonstrando os motivos de fato e de direitos em que o Magistrado a quo baseou sua decisão, devendo, por isso, ser mantida. ... (Continua)