Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Ação regressiva ajuizada por seguradora contra a transportadora aérea da carga - Aplicação das normas e convenções internacionais que regem a matéria - Posicionamento consolidado no Colendo STJ, conforme entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do RE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF - Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça - Avarias nas mercadorias - Prova dos danos - Autora que comprova fato constitutivo de seu direito - Incidência do art. 22, 3, da Convenção de Montreal - Hipótese, todavia, em que no conhecimento de transporte há referência à fatura das mercadorias transportadas (Commercial Invoice), que seguiu anexada àquela e discriminou os bens e seus valores totais e unitários - Ciência inequívoca da ré acerca do valor patrimonial da carga transportada - Direito da autora ao ressarcimento do valor integral da indenização paga à segurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido