Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa inocorrente. Interrupção do fornecimento de água, promovida pelo próprio condomínio, em razão de inadimplência do condômino. Impossibilidade, ainda que exista deliberação em Assembleia. Condomínio que tem à disposição outros meios para satisfação da dívida condominial, não podendo discriminar e violar a dignidade dos condôminos inadimplentes. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Todavia, danos morais são inocorrentes na espécie. Autores que não foram expostos a situações humilhantes e vexatórias. Mensagens e áudios em aplicativo de comunicação instantânea que foram enviadas no calor do momento, haja vista as peculiaridades das situações vivenciadas pelas partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.