Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Sentença de procedência do pedido da ação principal e de procedência em parte do pedido reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade dos meios de prova pretendidos. Legitimidade de parte. Análise a partir dos limites da petição inicial. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Legitimidade ativa mantida. Mérito. Obrigação de ressarcir danos materiais. Inadimplemento de obrigação tributária enquanto o réu reconvinte manteve a posse direta sobre o imóvel, cujos direitos foram adjudicados. Exercício da posse do bem, sem jamais ter sido proprietário, não afasta o dever de indenizar. O exercício da posse sobre a coisa é determinante da responsabilidade do apelante quitar o IPTU inadimplido enquanto fruiu a coisa adjudicada, como sucessor da autora reconvinda por força de decisão judicial enquanto eficaz. Indenização correspondente à valorização do bem. Ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias já é suficiente para a recomposição dos danos sofridos com a restituição do imóvel à autora. art. 1.222, parte final, do Código Civil. Indenização que deve equivaler ao valor atual do imóvel, considerando a avaliação anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)