Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
Decretação de indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do CTN, art. 185-A Possibilidade. Comprovação de citação e esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome da executada. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 714 e na Súmula 560/STJ. Precedentes. ... ()
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