Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto - Pedido de expedição de contramandado de prisão e concessão de prisão domiciliar até que seja disponibilizada vaga no regime semiaberto - Impossibilidade - Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 56/STF, do E. STF, tampouco à Resolução 474/2022 do CNJ - Mandado de prisão que já foi devidamente cumprido, tendo o Paciente sido imediatamente transferido para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto - Alegada nulidade da r. decisão que determinou a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do sentenciado - Não verificada - MM. Juízo a quo que, antes da determinação da expedição do mandado de prisão, se certificou da existência de vaga no regime semiaberto - Nos termos do Comunicado CG 628/2022 deste E. Tribunal, se houver vaga no regime semiaberto, o Juízo da Execução deverá avaliar a intimação do sentenciado - R. decisão que deve ser mantida.

Ordem denegada