Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO REGIDO POR REGIME LEGAL ESPECÍFICO, FIRMADO POR EMPRESA PÚBLICA (CDHU) E DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E RECONHECENDO EM FAVOR DA AUTORA O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE. CONTRATO REGIDO POR UM ESPECÍFICO REGIME JURÍDICO-LEGAL, CUJAS NORMAS, SEJAM AS LEGAIS, SEJAM AS CONTRATUAIS, DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONSONÂNCIA COM O INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE - QUE É O DE PROPICIAR MORADIA ÀS PESSOAS ECONOMICAMENTE NECESSITADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, DE MANEIRA EXPRESSA, PREVÊ A CONSEQUÊNCIA A EXTRAIR-SE DA INADIMPLÊNCIA E DA CESSÃO INDEVIDA, QUE É A RESCISÃO DO CONTRATO, CONSEQUÊNCIA QUE, SUBMETIDA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, REVELA-SE JUSTA DIANTE DA FINALIDADE QUE CARACTERIZA ESSE TIPO DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO