Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA - AVERBAÇÃO SOMENTE DE TEMPO NÃO APROVEITADO PARA OUTROS FINS - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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