Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 1991. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado
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