Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidae de crédito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo da corré Embrase. Alegação do autor apelado de que não houve prestação satisfatória de serviços pela ré apelante que não convence, observado ainda ser inadmissível que o apelado pretenda furtar-se ao pagamento do débito com fundamento em cláusulas acessórias do contrato relativas à apresentação de documentos, em detrimento do objetivo principal do contrato de prestação de serviços, a competir ao autor apelado, se assim entender, postular em via própria o ressarciamento de eventuais prejuízos suportados em razão do descumprimento contratual alegado. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)