Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETENÇÃO DE VALORES -

Contrato de disponibilização de meio de pagamento para implemento das atividades empresariais da autora - Preliminar de incompetência - Afastamento - Relação de insumo pautada nas disposições do Código Civil que, contudo, impõe reconhecer a abusividade na cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão (art. 63, §§ 3º e 4º, CPC) - Mérito - Manutenção do credenciamento da autora junto à ré que não foi objeto do pedido e não constou da sentença - Perda do objeto da ação que não ocorreu no caso, eis que o depósito judicial só foi realizado após ajuizamento da demanda - Correção monetária que deve incidir a partir da solicitação da autora para liberação dos valores - Depósito judicial que, contudo, faz cessar a correção monetária - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO.... (Continua)