Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Autora que afirma manter condomínio sobre imóvel com os requeridos, e busca a sua extinção - Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pedido - Insurgência dos réus - Falta de interesse de agir por impossibilidade jurídica do pedido não verificada - Hipoteca judicial sobre o bem que não implica em vedação legal a alienação da coisa - Precedentes - Disposição do art. 891 acerca do valor mínimo do imóvel que se aplica também a extinção de condomínio com alienação forçada por meio de hasta pública - Recurso desprovido.... (Continua)