Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS EM APARTAMENTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO «NON REFORMATIO IN PEJUS". RESPEITO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. ESTADO DO BEM NÃO TRAZ RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DO MORADOR. PERDA DE ESPAÇO ÚTIL (0,335 METROS QUADRADOS) INFERIOR AO PREVISTO EM CONTRATO COMO ACEITÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO