Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Insurgência contra a cobrança de taxa de transporte público de passageiros - Lei Complementar Municipal 94/2019 - Exação declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Ordem concedida em primeira instância - Ausência de recursos voluntários - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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