Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. PENA E REGIME BEM APLICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 70, todos do CP. ... ()
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