Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 301.4041.6275.0258

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Autos arquivados ao tempo do anterior CPC pela falta de localização de bens passíveis de penhora. Atual Código que anuncia passar a correr a prescrição intercorrente, nessa hipótese, só depois de expirar o prazo de um ano contado da entrada em vigor desse diploma. arts. 921 § 4º e 1.056. Prazo extintivo em concreto consumado. Recurso improvid

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