Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Inocorrência de nulidade da sentença pois o juízo de origem trouxe fundamentação adequada para o caso, analisando as questões de fato e de direito, tal como preconiza o CPC, art. 489. Ausência de qualquer nulidade no feito. Réu que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a existência da dívida. Inadimplência de fatura de cartão de crédito devidamente comprovada pela Instituição financeira, que comprovou a legitimidade da contratação e da existência de débito inadimplido. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Autora que, mesmo mesmo ciente da dívida oriunda de cartão de crédito após notificação e produção antecipada de prova anteriormente requerida, insistiu na declaração de sua inexistência. Lide temerária. A configuração da litigância de má-fé enseja dano presumido, não sendo necessária a demonstração de dano concreto. Multa por litigância de má-fé mantida, em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido... (Continua)