Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 301.4288.0582.5357

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora «online - Repetição programada de bloqueios em conta bancária - Cabimento - Penhora na modalidade «teimosinha - Princípio da atipicidade das formas executivas - CPC, art. 139, IV - Precedentes desta Corte - Medida que dura o prazo máximo de 30 dias, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 2.889/2021 - Recurso provido... ()

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