Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. QUINQUÊNIO. PROMOÇÕES. EXTINÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Quanto à prescrição, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a Súmula 452/TST. 2. No tocante aos temas objeto da insurgência recursal -enquadramento sindical. quinquênios- e - promoções. extinção do PCS-, o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)