Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais - Descabimento - Hipótese em que, apesar de incontroverso o atraso no voo contratado, não houve a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciassem a ocorrência de transtorno exacerbado - Dano moral que, em casos tais, não é de caracterização presumida («in re ipsa) - Fatos narrados pelo autor que se limitam ao próprio inadimplemento do contrato de consumo, sem consequências mais gravosas - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)