Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.

Caso em exame: 1. Apelo do autor objetivando o reconhecimento da abusividade quanto aos juros estipulados, sob a alegação de que o Banco teria aplicado taxa maior do que a efetivamente contratada, (em 3,49%); 2. Recurso do réu, sob o argumento de regularidade quanto à contratação do seguro, assistência de serviço e tarifa de cadastro. ... (Continua)