Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de financiamento imobiliário - Repactuação determinada em sede de Ação Civil Pública - Conjunto probatório coligido aos autos que demonstra a persistência de saldo contratual em aberto, mesmo após a realização da referida adequação do contrato - Autora que sustenta a recusa do recebimento das parcelas do financiamento pelo requerido - Ausência de suspensão da exigibilidade das prestações contratuais - Responsabilidade pelo pagamento que pertence ao devedor - Inscrição do nome e dos dados da requerente em cadastro de proteção ao crédito que, tendo se fundado em débito contratual efetivamente inadimplido, não se revelou indevida - Danos morais não configurados - Alegação de ausência de prévia notificação acerca da dívida a objeto de apontamento - Obrigação que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não ao credor da dívida (Súmula 359, STJ) - Manutenção da r. sentença de improcedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)