Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Despachante documentalista - Credenciamento e liberação do sistema e-CRVSP, para o exercício da profissão - Lei 14.282/2021 que regulamenta a profissão de despachante documentalista em todo o território nacional - Necessidade de registro no conselho profissional da categoria, conforme art. 1º e 5º da referida norma - Recursos providos.