Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião extraordinária - Despacho que indefere o benefício da gratuidade aos coautores MÁRCIO e TAYNA - Documentos juntados que indicam a hipossuficiência financeira alegada - Coautor que não trabalha com vínculo desde out/2023 e não declara patrimônio ao Fisco, ao passo que TAYNA aufere rendimentos líquidos de R$ 1.347,98, como assistente administrativo - Eventual impugnação que fica reservada à parte contrária (CPC, art. 100) - Reforma da decisão - Provimento