Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Remoção de conteúdo publicado pela autora no Youtube.

Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição Requerida impugnou suficientemente a r. sentença, apresentando as razões pelas quais entendia que a exclusão do conteúdo produzido pela autora estava amparada no contrato firmado entre as partes, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido de reforma, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Remoção de canal do Youtube pela publicação reiterada de conteúdo contrário aos termos de serviço e uso da plataforma. Ao aderir à plataforma, a autora aceitou as condições estabelecidas nos Termos de Serviço e nas Diretrizes da Comunidade, as quais constituem normas particulares e individualizadas, regentes das relações entre as contratantes. Exclusão de conteúdo pela requerida está amparada na liberdade contratual e não implica em violação à liberdade de expressão da autora, pois não impede que ela busque outras plataformas ou quaisquer outros meios para manifestar livremente suas opiniões. Recurso provido