Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES. AÇÃO DE DÍVÓRCIO.

Sentença que determinou a partilha de metade das parcelas de financiamento do imóvel pagas durante o casamento, bem como em 50% a partilha dos valores pagos a título de IPTU durante esse mesmo período, e em igual porcentagem as despesas obtidas para com os veículos adquiridos no matrimônio. Determinação do fim do casamento como sendo em 26/03/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. Insurgência do réu. Pleito pela realização provas periciais referentes ao valor do imóvel contando sua eventual valorização. Descabimento. Cabe ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. DA PARTILHA DO IMÓVEL. Pleito do réu para que receba a fração de 8,17% - correspondente à metade do percentual de parcelas pagas das devidas durante o casamento - do imóvel calculada sobre o valor do imóvel contando sua valorização. Descabimento. Sentença em Ação de Divórcio e sentença recorrida que determinaram a partilha da fração do imóvel adimplida na constância do casamento. Partilha que deve se dar sobre o valor do financiamento do imóvel e não sobre eventual valorização do mesmo. ALUGUÉIS. Pleito para que seja fixado aluguéis em favor do réu pelo período em que a autora permaneceu em uso exclusivo do imóvel. Descabimento. Imóvel de propriedade exclusiva da autora e adquirido por essa antes da concretização do matrimônio. Inexistência de condomínio sobre o imovel. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. Pretensão pela alteração da data fixada. Cabimento. Partes que acordaram sobre o momento em que a relação chegou ao fim. Modificação para 20/05/2020. DO IPTU E DOS VEÍCULOS. Pretensão pela redução dos valores e percentuais fixados na r. sentença. Descabimento. IPTU que deve ser partilhado em 50% à cada parte. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)