Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Violência doméstica.  Pleito preliminar alegando a ocorrência de prescrição. Inviabilidade. Decurso de lapso inferior a 3 anos entre os marcos interruptivos, inocorrência de prescrição. No mérito, pleito objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, inclusive corroboradas por laudo de lesão corporal. Firme e coerente relato da ofendida, narrando as agressões sofridas. Dolo sobejamente demonstrado. Condenação mantida. Pena-base devidamente fixada no piso legal. Porém, na segunda fase, equívoco acerca da aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f do CP, visto ser circunstância que já qualifica o crime. Afastamento, perfazendo a pena final de 3 meses de detenção. Regime aberto irretorquível. Parcial provimento