Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido do delito de tráfico de drogas ou, caso assim não se entenda, que a conduta prevista no art. 33 seja desclassificada para o art. 28 LA. Subsidiariamente, requer a minoração da pena imposta. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Pedido subsidiário, quanto à dosimetria, que deve ser conhecido, porém improvido. Dosimetria que não foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Matéria que pode ser discutida em sede revisional somente diante de erro no cálculo ou situação teratológica, não sendo o caso dos autos. Revisão criminal conhecida, e indeferida, já que distanciada dos dispositivos invocados para lhe dar fundamento, o art. 621, I, do CPP... (Continua)