Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO.

Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas indeferiu a tutela de urgência relativa a limitação dos descontos. Justiça gratuita concedido apenas para apreciação do presente recurso, diante da momentânea dificuldade financeira. Caberá ao juízo de primeiro grau, portanto, manifestar-se a respeito de tal ponto, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)