Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual e de restituição de valores - Justiça gratuita - Indeferimento - Competência recursal - Litígio limitado à rescisão de compromisso de compra e venda - Ausência de discussão relativa à celebração ou à execução de contrato de conta de participação - Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019- Competência comum das Subseções de Direito Privado desta Corte - Recurso não conhecido, com determinação