Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, com pretensão de complementação de sua aposentadoria desde a admissão na empresa, ou, subsidiariamente, que o benefício devido seja implantado proporcionalmente, com base no seu tempo de vigência, ou ainda, pretende reconhecimento de direito a indenização por perdas e danos pela revogação unilateral do benefício, após 32 anos de contribuição indireta. Improvimento recursal. Embora à época da admissão do autor em 1980 estivesse vigente o termo de complementação da aposentadoria aos funcionários, à época de sua aposentação, em 2009, não estava mais vigente o benefício, tendo sido revogado em 1983/1984, considerando-se as circunstâncias e preenchimento dos requisitos à época da aposentação para fins de complementação da aposentadoria, haja vista que à época da admissão havia apenas a expectativa de direito de complementação e não o direito adquirido. Ocorrida a aposentadoria quanto já não mais vigente o benefício, não faz jus o autor à complementação de aposentadoria na forma pretendida, ausente direito adquirido para o mister. Previsão regulamentar de revogação e/ou extinção a qualquer tempo, respeitados os direitos adquiridos. Sentença mantida. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada eventual gratuidade judiciária.... (Continua)