Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Associação de moradores vinculada a condomínio. Insurgência dos condôminos réus, que sustentam a liberdade de associação. Caso concreto que apresenta as seguintes peculiaridades: (i) o condomínio foi formalmente constituído, não se tratando do chamado condomínio de fato (loteamento fechado com controle de acesso); (ii) a convenção condominial, verdadeiro «ato-regra que vincula todos os condôminos, prevê o vínculo associativo, e a correspondente cobrança de contribuição como parte das despesas condominiais ordinárias; (iii) os condôminos aquiesceram à sua associação, na medida em que realizaram seu cadastro de associados e faziam uso de seus serviços, compondo, inclusive, o conselho fiscal da associação, não podendo, agora, incorrer em verdadeiro comportamento contraditório, decorrente da obtenção de proveito com o ajuste firmado e da posterior alegação de sua nulidade. Inaplicabilidade dos temas repetitivos ns. 882 do STJ e 492 da repercussão geral do STF, porquanto o caso não envolve condomínio de fato, tampouco se verifica a ausência de anuência dos condôminos. Precedente deste TJRJ. Provimento do recurso tão somente quanto a pretensão de afastamento da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso ao qual se dá parcial provimento.