Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO.

Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Ônus da prova ordinário (art. 373, II, CPC) que cabia à ré quanto à prestação de informação falsa ou de narrativa desconexa dos fatos pelos autores e que foi descumprido. Prova única produzida que não demonstra inexatidão fática. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Prova de que a negativa de pagamento de indenização pela corré Associação foi ilícita e, como a licitude da conduta foi a única alegação recursal para afastar a existência de danos morais, não há como se acolher tal pretensão. ... (Continua)