Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido para expedição de ofícios para penhora de milhas e pontos no cartão. Ausência da demonstração de mecanismos oficiais e regulamentados de conversão em moeda corrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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