Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impugnação à penhora de imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Demonstração. Decisão de reconhecimento da impenhorabilidade, com ordem de levantamento da constrição judicial. Pretensão de honorários advocatícios. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido
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