Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS Autônomo dos exercícios de 2011 e 2012. Ação proposta em 14/10/2013. Despacho inicial proferido em 01/11/2013 que interrompeu a prescrição. Ausência de intimação da exequente acerca do teor da certidão do oficial de justiça de citação infrutífera do executado e de decisão determinando a suspensão do processo. Feito paralisado desde 2017 e até o sentenciamento. Prejuízo da Fazenda Pública presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado e prosseguimento do feito ordenado. Recurso provido.  ... (Continua)